10.1. Versam os presentes autos sobre Recurso Ordinário interposto pelo senhor Ivon Souza Ramos – gestor à época do Fundo Municipal de Administração, Infra Estrutura, Planejamento e Desenvolvimento Urbano de São Sebastião do Tocantins, em desfavor do Acórdão TCE/TO nº 26/2022 – 2ª Câmara, exarado nos autos de Prestação de Contas de Ordenador nº 3866/2020, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do exercício de 2019, além de aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

10.2. A Secretaria do Pleno atestou a tempestividade do presente recurso por meio da Certidão nº 440/2022-SEPLE (evento 3).

10.3. O Conselheiro Presidente, por meio do Despacho nº 607/2022 (evento 4), recebeu o Recurso, como próprio e tempestivo, em seguida às determinações legais e regimentais.

10.4. Realizado o sorteio, coube a esta Relatoria a análise do presente recurso, que mediante Despacho nº 474/2022 (evento 7), determinou o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos e ao Ministério Público de Contas, para análise e devidas manifestações.

10.5. A Coordenadoria de Recursos, mediante Análise de Recurso nº 105/2022 (evento 8), manifestou-se pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10.6. Em seguida, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 579/2022 (evento 9), manifestou-se também pelo conhecimento do referido recurso, bem como, pelo seu não provimento.

É o relatório.